HC 943151 - DECISAO

HC 943151 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível perante as instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que o paciente não havia cumprido a fração objetiva exigida pelos Decretos (1/3 em razão da reincidência) e o indeferimento da comutação assentou-se primordialmente nesse fundamento, não havendo ilegalidade manifesta a ser atacada por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE WALDEMAR BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Falta Grave, Cômputo De Pena, Súmula 533, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Penas Falta Grave Cômputo De Pena Súmula 533 +1 more

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Parties

ANDRE WALDEMAR BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos para comutação de penas (fração temporal)
  3. 3 Reconhecimento de falta grave sem instauração de PAD

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível perante as instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem demonstrou que o paciente não havia cumprido a fração objetiva exigida pelos Decretos (1/3 em razão da reincidência) e o indeferimento da comutação assentou-se primordialmente nesse fundamento, não havendo ilegalidade manifesta a ser atacada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se