HC 936294 - DECISAO

HC 936294 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO LAUREANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Requisito Objetivo De Cumprimento De 2/3, Crimes Impeditivos, Hediondez/latrocínio
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Requisito Objetivo De Cumprimento De 2/3 Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO LAUREANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023)
  3. 3 qualificação de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça como impeditivos