HC 959070 - ACORDAO

HC 959070 - ACORDAO

O indeferimento do pedido de comutação de penas foi mantido porque não ficou comprovado o adimplemento do requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 referente ao crime impeditivo (hediondo); por força do parágrafo único do art. 8º do decreto, enquanto não cumprida a fração de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, não se pode declarar o indulto ou comutação das penas correspondentes ao concurso de crimes, e a análise judicial deve limitar-se aos requisitos do decreto.

Parties
Agravante: MATHEUS GARCIA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crime Hediondo, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Crime Hediondo Decreto Presidencial Requisitos Objetivos

Case Brief

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Parties

MATHEUS GARCIA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para concessão de indulto/comutação de penas
  2. 2 Se o magistrado pode limitar sua análise ao exame do preenchimento dos requisitos do decreto presidencial
  3. 3 Se a existência de crime descrito como impeditivo (hediondo) impede a concessão do benefício enquanto não cumprida a fração exigida

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de comutação de penas foi mantido porque não ficou comprovado o adimplemento do requisito objetivo previsto no Decreto nº 11.846/2023 referente ao crime impeditivo (hediondo); por força do parágrafo único do art. 8º do decreto, enquanto não cumprida a fração de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, não se pode declarar o indulto ou comutação das penas correspondentes ao concurso de crimes, e a análise judicial deve limitar-se aos requisitos do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto/comutação de penas por não preencher os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.