HC 987813 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade e o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 afasta a comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: ALEX PARKER DOS SNATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Comutação De Penas, Decretos Presidenciais, Cabimento De Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Comutação

Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Decretos Presidenciais Cabimento De Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Comutação

Case Brief

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Parties

ALEX PARKER DOS SNATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso previsto
2 interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, e do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
3 possibilidade de nova comutação para quem já foi beneficiado por comutações anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.