HC 990088 - DECISAO

HC 990088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a natureza do crime para fins de concessão de benefício deve ser aferida à data de entrada em vigor do diploma que institui o benefício, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a comutação com fundamento na elevação do crime a hediondo pela Lei n. 13.964/2019 não configura constrangimento ilegal a ser reformado.

Parties
Paciente: HELIO CORREA MEIRELES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus e a impetração não é conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio.
Legal Topics
Comutação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Classificação De Crime Como Hediondo, Interpretação Temporal De Benefício De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Classificação De Crime Como Hediondo Interpretação Temporal De Benefício De Execução Penal

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Parties

HELIO CORREA MEIRELES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio
  2. 2 Momento temporal para aferição da natureza do crime para fruição de benefício (entrada em vigor do diploma)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 à condenação por crimes praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a natureza do crime para fins de concessão de benefício deve ser aferida à data de entrada em vigor do diploma que institui o benefício, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a comutação com fundamento na elevação do crime a hediondo pela Lei n. 13.964/2019 não configura constrangimento ilegal a ser reformado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e a impetração não é conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.