HC 989038 - DECISAO

HC 989038 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, o que se aplica ao paciente, beneficiado pelo Decreto nº 8.615/2015; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação para beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores até 25/12/2023, o que se aplica ao paciente, beneficiado pelo Decreto nº 8.615/2015; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se