HC 989804 - DECISAO

HC 989804 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade nas decisões vergastadas: a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que, para fins de indulto ou comutação decorrente de decreto presidencial, a natureza do crime deve ser aferida no momento da edição do decreto, e habeas corpus não substitui recurso previsto, salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCOS ROBISOM SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Jurisprudência Sobre Aferição Da Hediondez
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MARCOS ROBISOM SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a hediondez deve ser aferida na data do fato ou na data da edição do decreto presidencial
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à comutação de penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade nas decisões vergastadas: a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que, para fins de indulto ou comutação decorrente de decreto presidencial, a natureza do crime deve ser aferida no momento da edição do decreto, e habeas corpus não substitui recurso previsto, salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.