HC 974327 - DECISAO

HC 974327 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada em substituição a recurso próprio cabível; além disso, não houve flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou o cálculo da comutação de acordo com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ ao distinguir o cômputo para crimes comuns e crimes hediondos/equiparados, tornando desnecessária a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cálculo Do Tempo De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cálculo Do Tempo De Cumprimento

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Forma correta de cálculo da comutação de penas prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (cálculo individualizado vs somatório)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada em substituição a recurso próprio cabível; além disso, não houve flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou o cálculo da comutação de acordo com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ ao distinguir o cômputo para crimes comuns e crimes hediondos/equiparados, tornando desnecessária a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.