HC 998989 - DECISAO
O tribunal estadual aplicou corretamente o art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 ao concluir que o paciente não havia cumprido 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos até 25/12/2023; não havendo comprovação documental de erro (embargos de declaração ou certidão), não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus, motivo pelo qual este foi denegado in limine.
- Parties
- Paciente: FERNANDO RAFAEL DE VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- denegado o habeas corpus, in limine
- Legal Topics
- Comutação De Penas, Indulto, Decreto Nº 11.846/2023, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Requisitos Objetivos Do Benefício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO RAFAEL DE VARGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 legalidade do indeferimento da comutação de penas
- 2 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023
- 3 cumprimento do requisito de 2/3 da pena para crimes impeditivos
Ratio Decidendi
O tribunal estadual aplicou corretamente o art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 ao concluir que o paciente não havia cumprido 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos até 25/12/2023; não havendo comprovação documental de erro (embargos de declaração ou certidão), não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus, motivo pelo qual este foi denegado in limine.
Court Disposition
denegado o habeas corpus, in limine
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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