HC 1002458 - DECISAO

HC 1002458 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente possui condenação por crime hediondo/equiparado e, conforme o Decreto n. 12.338/2024 (art. 1º, I, e art. 7º, parágrafo único), as penas devem ser somadas e não se concede comutação ao crime não impeditivo enquanto não for cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo; no caso, tal requisito objetivo não foi preenchido, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: JOSE ALECSANDRO DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crime Hediondo E Equiparado, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cumprimento De 2/3 Do Delito Impeditivo, Somatório De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação De Penas Indulto Crime Hediondo E Equiparado Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Cumprimento De 2/3 Do Delito Impeditivo +1 more

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Parties

JOSE ALECSANDRO DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 à comutação de penas
  2. 2 Se condenação por crime hediondo ou equiparado impede a concessão de comutação/indulto
  3. 3 Se é exigido o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para que haja comutação das penas referentes a crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente possui condenação por crime hediondo/equiparado e, conforme o Decreto n. 12.338/2024 (art. 1º, I, e art. 7º, parágrafo único), as penas devem ser somadas e não se concede comutação ao crime não impeditivo enquanto não for cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo; no caso, tal requisito objetivo não foi preenchido, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.