HC 1004130 - DECISAO

HC 1004130 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro material no relatório de execução (omissão de crime impeditivo por tráfico), justificando a revogação da comutação em conformidade com o Decreto nº 11.846/2023 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal que admite a correção em sede de execução penal sob a cláusula rebus sic standibus.

Parties
Paciente: ROBERTO COSME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Erro Material, Preclusão, Reformatio in Pejus, Cláusula Rebus Sic Standibus, Indulto E Comutação De Penas, Decreto Nº 11.846/2023, Crime Impeditivo (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Penas Erro Material Preclusão Reformatio in Pejus Cláusula Rebus Sic Standibus +3 more

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Parties

ROBERTO COSME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de retificação de ofício na execução penal diante de erro material
  3. 3 incidência da preclusão e da coisa julgada em decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro material no relatório de execução (omissão de crime impeditivo por tráfico), justificando a revogação da comutação em conformidade com o Decreto nº 11.846/2023 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal que admite a correção em sede de execução penal sob a cláusula rebus sic standibus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.