HC 1004875 - DECISAO

HC 1004875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substituição de recurso próprio cabível e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, sendo competente a via recursal apropriada e aplicando-se o entendimento de que a natureza do crime deve ser aferida à época da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.

Parties
Paciente: MAURO VERAS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Hediondez, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Hediondez Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Decreto N. 11.846/2023

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Parties

MAURO VERAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 momento de aferição da natureza hedionda para concessão de benefícios penais
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais severa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substituição de recurso próprio cabível e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício, sendo competente a via recursal apropriada e aplicando-se o entendimento de que a natureza do crime deve ser aferida à época da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.

Court Disposition

não conheço da impetração do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.