HC 972769 - DECISAO

HC 972769 - DECISAO

O Habeas corpus foi não conhecido (art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ) e, analisando a matéria, verificou-se ausência do requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, pois o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023; além disso, a metodologia de cálculo do SEEU aplicada pelo juízo de origem foi considerada adequada, afastando-se a pretensão de computar as penas de forma a beneficiar a comutação.

Parties
Paciente: LINDOMAR TAVARES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cálculo De Tempo De Pena, SEEU, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cálculo De Tempo De Pena SEEU +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR TAVARES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o paciente cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 forma de cálculo do tempo cumprido (metodologia do SEEU versus soma proporcional das penas)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi não conhecido (art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ) e, analisando a matéria, verificou-se ausência do requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, pois o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023; além disso, a metodologia de cálculo do SEEU aplicada pelo juízo de origem foi considerada adequada, afastando-se a pretensão de computar as penas de forma a beneficiar a comutação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.