AREsp 2798853 - DECISAO

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Conheci do agravo e, diante de que a Corte estadual adotou entendimento que beneficiou o agravante (concedendo comutação apenas para os autos em que se cumpriu o requisito temporal) e não havendo irresignação ministerial que autorizasse piorar a situação do recorrente, neguei provimento ao recurso especial em respeito à proibição da reformatio in pejus, mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HERCULES JUNIOR DUARTE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Súmula 83, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

HERCULES JUNIOR DUARTE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao requisito temporal para comutação e indulto em casos de concurso/unificação de penas
  2. 2 Alcance do conceito de 'concurso de crimes' e se o crime impeditivo impede comutação/indulto quando a condenação por este crime decorre de unificação de penas em autos distintos
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com entendimento do STF sobre crime impeditivo e unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, diante de que a Corte estadual adotou entendimento que beneficiou o agravante (concedendo comutação apenas para os autos em que se cumpriu o requisito temporal) e não havendo irresignação ministerial que autorizasse piorar a situação do recorrente, neguei provimento ao recurso especial em respeito à proibição da reformatio in pejus, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.