HC 1009354 - DECISAO

HC 1009354 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não haver flagrante ilegalidade quanto à comutação de penas, mas concedeu-se liminar em parte de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional (requisitos objetivo e subjetivo) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a fundamentação do acórdão regional relativa à negativa do livramento condicional (baseada em gravidade abstrata e faltas antigas) não se compatibiliza com a orientação consolidada do STJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO CUNHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, liminarmente a ordem para determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau na forma da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar

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Parties

SÉRGIO CUNHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena quando a tipificação como crime hediondo ocorreu após a prática do delito
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas impedem a concessão de livramento condicional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não haver flagrante ilegalidade quanto à comutação de penas, mas concedeu-se liminar em parte de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de livramento condicional (requisitos objetivo e subjetivo) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a fundamentação do acórdão regional relativa à negativa do livramento condicional (baseada em gravidade abstrata e faltas antigas) não se compatibiliza com a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, liminarmente a ordem para determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeiro grau na forma da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de livramento condicional (requisitos objetivo e subjetivo) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.