HC 995420 - DECISAO

HC 995420 - DECISAO

Não conheço do mandamus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, aplicando o princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus e afastando a hediondez quando o crime não era hediondo à época de sua prática, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CAUA DA SILVA BENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Mandamus não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Comutação De Penas, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Crime Hediondo Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus Indulto Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

CAUA DA SILVA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Mandamus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito para fins de afastamento da comutação de pena deve ser aferida na data do cometimento do delito ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus diante de alteração normativa que amplia rol de crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, aplicando o princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus e afastando a hediondez quando o crime não era hediondo à época de sua prática, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do mandamus impetrado.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de comutação de pena apresentado pelo paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.