REsp 2212350 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 como vedação à concessão de nova comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores; por essa razão reformou o acórdão recorrido e determinou ao Juízo de Execução que reaprecie o pleito do indulto relativo ao Decreto n. 11.846/2023 em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Interpretação Lógico Sistêmica, Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores, Requisitos Objetivos Para Comutação
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Decreto N. 11.846/2023 Interpretação Lógico Sistêmica Vedação a Beneficiados Por Decretos Anteriores +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Se o tribunal de origem pode conceder comutação apesar de comutações anteriores
  3. 3 Qual é a interpretação correta do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à forma de cálculo em casos de comutações prévias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 como vedação à concessão de nova comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores; por essa razão reformou o acórdão recorrido e determinou ao Juízo de Execução que reaprecie o pleito do indulto relativo ao Decreto n. 11.846/2023 em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à reapreciação do pleito do indulto relativo ao Decreto Presidencial n. 11.846/2023, com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.