HC 940611 - ACORDAO

HC 940611 - ACORDAO

O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento prévio de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, de modo que a soma das penas prevista no caput do art. 9º não se aplica para suprir esse requisito; na hipótese, o agravante não havia cumprido os 2/3 do delito impeditivo e não apresentou argumentos novos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JONAS LENON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Concurso Com Crime Impeditivo, Decreto N. 11.846/2023, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Concurso Com Crime Impeditivo Decreto N. 11.846/2023 Súmula N. 182/stj

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Parties

JONAS LENON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se para concessão de comutação de penas deve-se considerar o tempo total de pena somando todas as penas ou exigir cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela reiteração de argumentos sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento prévio de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, de modo que a soma das penas prevista no caput do art. 9º não se aplica para suprir esse requisito; na hipótese, o agravante não havia cumprido os 2/3 do delito impeditivo e não apresentou argumentos novos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do habeas corpus.