HC 1001962 - DECISAO

HC 1001962 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a comutação com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, por entender que não se pode aplicar retroativamente a vedação do benefício com base na hediondez reconhecida em data posterior ao cometimento do crime, em observância aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade.

Parties
Paciente: REGINALDO BIASSI; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do presente mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a comutação das penas em favor do paciente, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Legal Topics
Comutação De Penas, Hediondez, Irretroatividade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Hediondez Irretroatividade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decreto Presidencial

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Parties

REGINALDO BIASSI

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito para efeito de afastamento da possibilidade de concessão da comutação de pena deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial ou na época do cometimento da infração.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a comutação com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, por entender que não se pode aplicar retroativamente a vedação do benefício com base na hediondez reconhecida em data posterior ao cometimento do crime, em observância aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a comutação das penas em favor do paciente, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a comutação das penas em favor do paciente, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.