REsp 2183560 - DECISAO

REsp 2183560 - DECISAO

Havendo concurso entre crime impeditivo (tráfico de drogas) e crime não impeditivo (tráfico privilegiado), o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 não foi preenchido pelo recorrente no interstício entre o cometimento do crime impeditivo (27/02/2022) e a data-base (25/12/2023); não se pode contar período anterior ao cometimento do delito impeditivo (crédito de pena), razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: ROBSON SANTANA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Natalino, Crédito De Pena, Concurso De Crimes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Requisitos Objetivos De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Natalino Crédito De Pena Concurso De Crimes Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ROBSON SANTANA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo para cumprimento do requisito objetivo do parágrafo único do art. 9º do Decreto 11.846/2023 em caso de concurso entre crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Possibilidade de somar penas anteriores ao cometimento do crime impeditivo para fins de comutação
  3. 3 Aplicação da vedação ao chamado "crédito de pena" segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo concurso entre crime impeditivo (tráfico de drogas) e crime não impeditivo (tráfico privilegiado), o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 não foi preenchido pelo recorrente no interstício entre o cometimento do crime impeditivo (27/02/2022) e a data-base (25/12/2023); não se pode contar período anterior ao cometimento do delito impeditivo (crédito de pena), razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.