AREsp 2859793 - DECISAO

AREsp 2859793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JEAN LUCAS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e pormenorizada do fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 possibilidade de comutação de penas quando o apenado já foi beneficiado por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Intimem-se.