HC 1001076 - DECISAO

HC 1001076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, com fundamento na orientação de que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial (Decreto nº 12.338/2024), tornando o paciente inelegível ao benefício.

Parties
Paciente: ELTON AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Natureza Do Crime, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Natureza Do Crime Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ELTON AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data do cometimento ou na data da edição do decreto presidencial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando existe recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, com fundamento na orientação de que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial (Decreto nº 12.338/2024), tornando o paciente inelegível ao benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.