HC 1015673 - DECISAO

HC 1015673 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBER VALADAERS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Facção Criminosa, Organização Criminosa, Regime Disciplinar Diferenciado, Registro Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Indulto Facção Criminosa Organização Criminosa Regime Disciplinar Diferenciado +1 more

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Parties

CLEBER VALADAERS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de registros administrativos para aferir participação em organização criminosa
  3. 3 aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 como óbice à comutação de pena