HC 1001968 - DECISAO

HC 1001968 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e do STF de que o art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 alcança também hipóteses de unificação de penas; constatada a existência de crime impeditivo cuja fração de pena exigida não foi cumprida, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus, devendo o pedido de comutação ser indeferido e o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: CHRISTIAN RANIERI DE LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

CHRISTIAN RANIERI DE LIMA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche os requisitos para comutação de penas segundo o Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 se o art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 alcança hipóteses de unificação de penas
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio na espécie

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e do STF de que o art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 alcança também hipóteses de unificação de penas; constatada a existência de crime impeditivo cuja fração de pena exigida não foi cumprida, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus, devendo o pedido de comutação ser indeferido e o writ não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.