HC 1031199 - DECISAO

HC 1031199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao concluir que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena referente ao crime impeditivo até 25/12/2024 (o crime foi praticado em 08/08/2023), e, portanto, o indeferimento da comutação foi correto; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: MOISES PEREIRA DE AMORIM; Impugnante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Cômputo De 2/3 Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Cômputo De 2/3 Da Pena +1 more

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Parties

MOISES PEREIRA DE AMORIM

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Qual a data-base para o cômputo dos 2/3 da pena do crime impeditivo (se é possível considerar período anterior à prática do crime)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de Justiça aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao concluir que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena referente ao crime impeditivo até 25/12/2024 (o crime foi praticado em 08/08/2023), e, portanto, o indeferimento da comutação foi correto; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.