HC 961384 - DECISAO

HC 961384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a unificação das penas não deve ser considerada automaticamente como marco interruptivo para a contagem dos benefícios da execução; por isso, concedeu a ordem de ofício para excluir a data da unificação das penas como marco interruptivo e determinar nova análise do pedido de comutação com base no Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: ALAN WILLIAM MERCANDELLI MOTTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a exclusão da data da unificação das penas como marco interruptivo dos benefícios da execução e determinar nova análise do pedido de comutação das penas formulado com base no Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Comutação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Habeas Corpus Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

ALAN WILLIAM MERCANDELLI MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da unificação das penas constitui marco interruptivo para a contagem do tempo necessário à concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Se a data-base para efeitos de comutação de pena é a data da primeira prisão ou a data da última prisão/unificação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do Tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a unificação das penas não deve ser considerada automaticamente como marco interruptivo para a contagem dos benefícios da execução; por isso, concedeu a ordem de ofício para excluir a data da unificação das penas como marco interruptivo e determinar nova análise do pedido de comutação com base no Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a exclusão da data da unificação das penas como marco interruptivo dos benefícios da execução e determinar nova análise do pedido de comutação das penas formulado com base no Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a exclusão da data da unificação das penas como marco interruptivo dos benefícios da execução.