AREsp 2937976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação do Decreto n. 11.846/2023 e ao critério cronológico para aferição do cumprimento da fração de 2/3 não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SILVESTRE SIMBALISTA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 83 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Decreto N. 11.846/2023 Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVESTRE SIMBALISTA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 para comutação de penas
  3. 3 Verificação do cumprimento da fração de 2/3 da pena impeditiva pelo critério cronológico dos delitos praticados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação do Decreto n. 11.846/2023 e ao critério cronológico para aferição do cumprimento da fração de 2/3 não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.