HC 1036871 - DECISAO

HC 1036871 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo os elementos das instâncias ordinárias, o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena do delito impeditivo exigido pelo Decreto n. 12.338/2024, e o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir cálculo de pena homologado pelo Juízo das execuções; eventual erro aritmético deveria ser impugnado por pedido de retificação de cálculo na execução penal.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA RIVADAVIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004885-53.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Inadequado Para Revolvimento Fático
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Parties

EDUARDO SILVA RIVADAVIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004885-53.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena do crime impeditivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 para concessão de comutação
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para desconstituir cálculo de pena homologado pelo Juízo das execuções

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, segundo os elementos das instâncias ordinárias, o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena do delito impeditivo exigido pelo Decreto n. 12.338/2024, e o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir cálculo de pena homologado pelo Juízo das execuções; eventual erro aritmético deveria ser impugnado por pedido de retificação de cálculo na execução penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.