HC 1031238 - DECISAO

HC 1031238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versa sobre interpretação e aplicação de requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, cuja exigência de cumprimento específico de 2/3 da pena do crime impeditivo (contada, no mínimo, desde a data do crime) é pacífica na jurisprudência do STJ; assim, não há demonstrado constrangimento ilegal que justifique a intervenção via habeas corpus nem a flexibilização judicial dos critérios do decreto.

Parties
Paciente: FRANCISCO ISMAEL CIRILO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Requisito Dos 2/3, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

FRANCISCO ISMAEL CIRILO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para contagem dos 2/3 da pena do crime impeditivo em caso de unificação de penas (data do crime ou data de início do cumprimento da primeira pena)
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode flexibilizar ou alterar os requisitos objetivos previstos em decreto presidencial de indulto/comutação, especialmente a vedação à soma compensatória entre penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versa sobre interpretação e aplicação de requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, cuja exigência de cumprimento específico de 2/3 da pena do crime impeditivo (contada, no mínimo, desde a data do crime) é pacífica na jurisprudência do STJ; assim, não há demonstrado constrangimento ilegal que justifique a intervenção via habeas corpus nem a flexibilização judicial dos critérios do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.