HC 1044062 - DECISAO

HC 1044062 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao verificar que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração mínima exigida (2/3 do crime impeditivo e a fração dos demais crimes) e, em casos de concurso de crimes e unificação de penas, as penas devem ser somadas para aferição dos requisitos, sendo a natureza do ilícito aferida na data de edição do decreto; assim não houve ilegalidade apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO CARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crime Hediondo, Decreto Presidencial, Cálculo De Penas, Fração De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Penas Indulto Crime Hediondo Decreto Presidencial Cálculo De Penas +1 more

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Parties

RODRIGO CARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à comutação de penas com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se a natureza da infração deve ser aferida na data do decreto ou na data do cometimento do fato
  3. 3 Se, havendo concurso de crimes e unificação de penas, deve ser considerada a soma das penas para verificação das frações exigidas pelo decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao verificar que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração mínima exigida (2/3 do crime impeditivo e a fração dos demais crimes) e, em casos de concurso de crimes e unificação de penas, as penas devem ser somadas para aferição dos requisitos, sendo a natureza do ilícito aferida na data de edição do decreto; assim não houve ilegalidade apta a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.