HC 996544 - ACORDAO

HC 996544 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente revogou a comutação da pena quanto aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não prevê comutação para tais crimes, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à comutação de penas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 competência presidencial para fixação dos requisitos do indulto/comutação e limite de atuação do juiz da execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente revogou a comutação da pena quanto aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não prevê comutação para tais crimes, entendimento esse em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.