HC 1035065 - DECISAO

HC 1035065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade, e porque a vedação à comutação prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 foi corretamente aplicada tendo em vista que a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto, quando já vigorava a classificação legal (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO LUIZ MOREIRA; Órgão Julgador (respondente): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Hediondez, Irretroatividade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Hediondez Irretroatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUIZ MOREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a condenados por crime hediondo
  2. 2 Momento da aferição da hediondez para fins de indulto/comutação (data da edição do decreto ou data do crime)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade, e porque a vedação à comutação prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 foi corretamente aplicada tendo em vista que a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto, quando já vigorava a classificação legal (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.