REsp 2229217 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (e do STF) no sentido de que o termo "concurso" abrange a soma/unificação de penas e que, assim, aplica-se o requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023; por ausência de divergência, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece conhecimento (art. 255, §4º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: BRUNO COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Concurso De Crimes Unificação De Penas

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Parties

BRUNO COSTA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preenche o requisito objetivo para concessão de comutação de penas previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se o termo "concurso" no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 se refere ao concurso de crimes previsto nos arts. 69 a 71 do Código Penal ou à soma/unificação de penas na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (e do STF) no sentido de que o termo "concurso" abrange a soma/unificação de penas e que, assim, aplica-se o requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023; por ausência de divergência, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece conhecimento (art. 255, §4º, do RISTJ).

Court Disposition

Deixo de conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.