AREsp 2916455 - DECISAO

AREsp 2916455 - DECISAO

O cálculo do requisito temporal de 2/3 previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 deve ser realizado de forma individualizada para cada crime impeditivo, de modo que não é admissível computar tempo cumprido em outro crime impeditivo para suprir a fração exigida; por consequência, afastou-se a comutação reconhecida quando não se verificou o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo objeto da verificação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: VARLEI DA ROCHA STREB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial, Afastando a Comutação Das Penas
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a comutação das penas reconhecida pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Art. 111 Da LEP, Soma/unificação De Penas, Crime Impeditivo, Fração De 2/3
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Penas Indulto Decreto N. 11.846/2023 Art. 111 Da LEP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VARLEI DA ROCHA STREB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial, Afastando a Comutação Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas de crimes impeditivos pode ser considerada para cálculo do requisito de 2/3 previsto no art.9º, parágrafo único, do Decreto n.11.846/2023
  2. 2 Aplicabilidade do art.111 da Lei de Execução Penal ao cálculo do requisito temporal do Decreto n.11.846/2023
  3. 3 Se a comutação pode ser concedida quando não foi cumprido 2/3 da pena de um dos crimes impeditivos individualmente

Ratio Decidendi

O cálculo do requisito temporal de 2/3 previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 deve ser realizado de forma individualizada para cada crime impeditivo, de modo que não é admissível computar tempo cumprido em outro crime impeditivo para suprir a fração exigida; por consequência, afastou-se a comutação reconhecida quando não se verificou o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo objeto da verificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a comutação das penas reconhecida pelo Juízo da Execução

Orders

  • Afastar a comutação das penas reconhecida pelo Juízo da Execução
  • Publique-se