REsp 2233897 - DECISAO

REsp 2233897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a aferição da hediondez para fins de comutação ou indulto deve observar a data de edição do decreto presidencial; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa premissa e considerou o delito de roubo majorado de 2009 como crime comum contrariou a jurisprudência da Corte, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo singular que indeferiu a comutação, em observância ao entendimento consolidado de que a hediondez se examina na data do decreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Jeferson Carlos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de comutação de pena.
Legal Topics
Comutação De Penas, Crime Hediondo, Indulto Presidencial, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação Temporal Da Norma
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Penas Crime Hediondo Indulto Presidencial Retroatividade Da Lei Penal Interpretação Temporal Da Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jeferson Carlos Freitas

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez, para fins de comutação de penas, deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo praticado antes da Lei nº 13.964/2019 deve ser considerado crime comum para fins de comutação de penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a aferição da hediondez para fins de comutação ou indulto deve observar a data de edição do decreto presidencial; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa premissa e considerou o delito de roubo majorado de 2009 como crime comum contrariou a jurisprudência da Corte, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo singular que indeferiu a comutação, em observância ao entendimento consolidado de que a hediondez se examina na data do decreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de comutação de pena.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0009355-82.2025.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ que indeferiu o pedido de comutação de pena