HC 1037545 - DECISAO

HC 1037545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a Corte local aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024 ao entender que, havendo concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, exige-se o cumprimento individualizado das frações previstas (2/3 para crimes impeditivos e 1/4 para crimes não impeditivos no caso de reincidência), e a matéria comporta recurso próprio e controle de legalidade, não habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ENIOMAR WEISS ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Nº 12.338/2024, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Decreto Nº 12.338/2024 Crimes Impeditivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ENIOMAR WEISS ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 12.338/2024 para comutação de penas
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese
  3. 3 Interpretação do art. 13 e do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 quanto a crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a Corte local aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024 ao entender que, havendo concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, exige-se o cumprimento individualizado das frações previstas (2/3 para crimes impeditivos e 1/4 para crimes não impeditivos no caso de reincidência), e a matéria comporta recurso próprio e controle de legalidade, não habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.