HC 1043920 - DECISAO

HC 1043920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte estadual aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024 ao verificar que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração de pena exigida para o crime não impeditivo, e o Judiciário não deve usurpar a competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto ou comutação.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Habeas Corpus, Competência Presidencial, Interpretação De Decretos Presidenciais, Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Habeas Corpus Competência Presidencial Interpretação De Decretos Presidenciais +1 more

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Parties

WAGNER DOS SANTOS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso em matéria de execução penal?
  2. 2 Forma de cálculo e época do cumprimento das frações de pena para fins de comutação segundo o Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário diante de decreto presidencial de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte estadual aplicou corretamente o Decreto nº 12.338/2024 ao verificar que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2024, a fração de pena exigida para o crime não impeditivo, e o Judiciário não deve usurpar a competência privativa do Presidente da República para concessão de indulto ou comutação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.