HC 1047643 - DECISAO

HC 1047643 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal a quo corretamente indeferiu a comutação por ausência do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCOS FLAVIO DE VASCONCELOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial, Cômputo De Pena, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Presidencial Cômputo De Pena Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS FLAVIO DE VASCONCELOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de comutação de penas
  2. 2 Se foi cumprida a fração de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos exigida pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o Tribunal a quo corretamente indeferiu a comutação por ausência do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se