HC 643421 - DECISAO

HC 643421 - DECISAO

Porquanto os Decretos Presidenciais de 2006 e 2007 definem, no exercício do poder discricionário da autoridade competente, as condições para a concessão da comutação de penas, não é admissível que o Poder Judiciário flexibilize tais condições, sob pena de invasão de competência privativa do Presidente da República (CF, art.84, II); assim, o writ não comporta processamento e a liminar é indeferida, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jurandir de Paula Soares; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Legal Topics
Comutação De Penas, Decretos Presidenciais N.5.993/2006 E N.6.294/2007, Princípio Da Igualdade, Pena Provisória Vs. Definitiva, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Penas Decretos Presidenciais N.5.993/2006 E N.6.294/2007 Princípio Da Igualdade Pena Provisória Vs. Definitiva Competência Presidencial

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Parties

Jurandir de Paula Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Decretos Presidenciais n.5.993/2006 e n.6.294/2007 a preso provisório
  2. 2 Possibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar condições fixadas por decreto presidencial
  3. 3 Violação do princípio da igualdade por negar benefício a quem cumpriu pena provisória

Ratio Decidendi

Porquanto os Decretos Presidenciais de 2006 e 2007 definem, no exercício do poder discricionário da autoridade competente, as condições para a concessão da comutação de penas, não é admissível que o Poder Judiciário flexibilize tais condições, sob pena de invasão de competência privativa do Presidente da República (CF, art.84, II); assim, o writ não comporta processamento e a liminar é indeferida, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.