HC 645134 - DECISAO

HC 645134 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido a comutação com fundamento no art. 3º do Decreto n. 8.615/2015), o que impossibilita verificar o alegado constrangimento ilegal, pelo que não se conheceu do writ e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EUDES CRISTIANO DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9001931-02.2018.8.26.0050); Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Comutação De Penas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Decreto N. 8.615/2015
Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Decreto N. 8.615/2015

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9001931-02.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de penas a beneficiário de comutação anterior nos termos do Decreto n. 8.615/2015
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída nos habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente por ausência de peças essenciais para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido a comutação com fundamento no art. 3º do Decreto n. 8.615/2015), o que impossibilita verificar o alegado constrangimento ilegal, pelo que não se conheceu do writ e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.