HC 641118 - DECISAO

HC 641118 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja incabível em princípio, verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias aplicaram critérios subjetivos não previstos no Decreto Presidencial n. 8.172/2013; não há referência a falta grave no período de 12 meses relevante para o decreto e a jurisprudência do STJ entende que falta disciplinar praticada fora do prazo fixado no decreto não constitui óbice à comutação. Assim, deve ser cassado o acórdão e determinado que o Juízo das Execuções Criminais conceda a comutação na fração estabelecida pelo Decreto 8.172/2013.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções Criminais conceda a comutação de penas ao sentenciado na fração estabelecida pelo Decreto 8.172/2013.
Legal Topics
Comutação De Penas, Falta Grave, Habeas Corpus, Decreto Presidencial, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Penas Falta Grave Habeas Corpus Decreto Presidencial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave fora do prazo de 12 meses previsto no decreto presidencial impede a comutação de pena
  3. 3 Se o Tribunal de origem utilizou critérios subjetivos não previstos no decreto ao indeferir a comutação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja incabível em princípio, verificou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias aplicaram critérios subjetivos não previstos no Decreto Presidencial n. 8.172/2013; não há referência a falta grave no período de 12 meses relevante para o decreto e a jurisprudência do STJ entende que falta disciplinar praticada fora do prazo fixado no decreto não constitui óbice à comutação. Assim, deve ser cassado o acórdão e determinado que o Juízo das Execuções Criminais conceda a comutação na fração estabelecida pelo Decreto 8.172/2013.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções Criminais conceda a comutação de penas ao sentenciado na fração estabelecida pelo Decreto 8.172/2013.

Orders

  • Cassam-se o acórdão impugnado e determina-se que o Juízo das Execuções Criminais conceda a comutação de penas ao sentenciado na fração estabelecida pelo Decreto 8.172/2013.
  • Comunique-se, com urgência.