HC 649561 - DECISAO

HC 649561 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade apontada, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de comutação sem considerar o novo delito cometido após a edição do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 como fator impeditivo para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: YGOR MARCELINO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de comutação sem considerar falta grave cometida após a edição do Decreto n. 9.246/2017 como fator impeditivo.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

YGOR MARCELINO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (art. 4º, IV)
  3. 3 se falta grave cometida após a edição do decreto pode obstar a comutação de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade apontada, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de comutação sem considerar o novo delito cometido após a edição do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 como fator impeditivo para a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de comutação sem considerar falta grave cometida após a edição do Decreto n. 9.246/2017 como fator impeditivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de comutação da pena, sem considerar o novo delito cometido fora do prazo previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 como fator impeditivo para obtenção do benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.