HC 641630 - DECISAO

HC 641630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na linha da jurisprudência consolidada e da Súmula 535/STJ, a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de comutação de penas previsto em decreto presidencial; assim, ao impor requisito temporal anterior à prática do crime e revogar a comutação deferida, o Tribunal de origem introduziu condição não prevista no decreto e violou o princípio da legalidade e a competência presidencial, configurando constrangimento ilegal que justificou a concessão da ordem e o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: EVERALDO JUNIOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Falta Grave, Progressão De Regime, Princípio Da Legalidade, Súmula 535/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Indulto Falta Grave Progressão De Regime Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

EVERALDO JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para comutação de penas
  2. 2 se o Tribunal de origem pode impor requisito temporal não previsto no decreto presidencial para concessão de comutação
  3. 3 competência presidencial para concessão de comutação e indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na linha da jurisprudência consolidada e da Súmula 535/STJ, a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de comutação de penas previsto em decreto presidencial; assim, ao impor requisito temporal anterior à prática do crime e revogar a comutação deferida, o Tribunal de origem introduziu condição não prevista no decreto e violou o princípio da legalidade e a competência presidencial, configurando constrangimento ilegal que justificou a concessão da ordem e o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 7000036-74.2018.8.26.0071
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a comutação de pena com base no Decreto n. 8.615/2015