HC 608703 - DECISAO

HC 608703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade sanável na via, e porque o paciente não comprovou ter cumprido 2/3 da pena relativa ao crime hediondo até 25/12/2014; ademais, o período de prisão anterior à prática do crime impeditivo não pode ser computado para preencher o requisito objetivo do decreto presidencial.

Parties
Paciente: IVANILSON GONÇALVES BRITO; Ministerio Público/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Habeas Corpus, Decreto Presidencial, Crime Hediondo, Cômputo De Tempo De Pena
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Parties

IVANILSON GONÇALVES BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Público/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para comutação de penas previstos em decreto presidencial
  3. 3 possibilidade de comutação em concurso de crimes comum e hediondo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade sanável na via, e porque o paciente não comprovou ter cumprido 2/3 da pena relativa ao crime hediondo até 25/12/2014; ademais, o período de prisão anterior à prática do crime impeditivo não pode ser computado para preencher o requisito objetivo do decreto presidencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.