HC 628200 - DECISAO

HC 628200 - DECISAO

Concluiu-se que a instância ordinária acrescentou requisito temporal não previsto no Decreto n. 9.246/2017; como o descumprimento das condições do livramento condicional ocorreu em 07/11/2008, fora do lapso de 12 meses anteriores à publicação do decreto (21/12/2017), determinou-se a reanálise do pedido de comutação pelo juízo de execuções nos estritos termos do Decreto n. 9.246/2017.

Parties
Paciente: Osvando Francisco da Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defesa; Ministerial (parecer): Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Decreto N. 9.246/2017
Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Livramento Condicional Requisito Subjetivo Decreto N. 9.246/2017

Case Brief

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Parties

Osvando Francisco da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski

Ministerial (parecer)

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 quanto ao período de incidência do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de comutação de penas quando descumprimento de condição do livramento condicional ocorreu fora do lapso temporal de 12 meses
  3. 3 Se a instância ordinária acrescentou requisito não previsto no decreto ao indeferir a comutação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância ordinária acrescentou requisito temporal não previsto no Decreto n. 9.246/2017; como o descumprimento das condições do livramento condicional ocorreu em 07/11/2008, fora do lapso de 12 meses anteriores à publicação do decreto (21/12/2017), determinou-se a reanálise do pedido de comutação pelo juízo de execuções nos estritos termos do Decreto n. 9.246/2017.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de comutação das penas, nos estritos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 e da fundamentação desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.