HC 503057 - DECISAO

HC 503057 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBSON SANTOS BALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Legal Topics
Comutação De Penas, Livramento Condicional, Indulto, Descumprimento De Condições, Prática De Novo Crime, Reincidência
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Parties

ROBSON SANTOS BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do livramento condicional, para fins de verificação do requisito subjetivo à comutação de penas/indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017, deve ser considerado nos doze meses anteriores à publicação do Decreto ou a qualquer tempo do cumprimento da pena.
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela negativa das instâncias ordinárias em conceder a comutação de penas ao paciente.