HC 663805 - DECISAO

HC 663805 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus porque a matéria alegada é questão de direito relativa à comutação de penas e prescinde de exame aprofundado de provas; assim, por não haver supressão de instância no caso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2040738-64.2021.8.26.0000.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRUNO BELARMINO BARROSO; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2040738-64.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Comutação De Penas, Supressão De Instância, Conhecimento Do Writ
Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Supressão De Instância Conhecimento Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO BRUNO BELARMINO BARROSO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando o Tribunal de origem não conheceu do writ
  2. 2 análise dos requisitos para a concessão de comutação de penas
  3. 3 necessidade (ou não) de exame aprofundado de provas para decidir o pedido de comutação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus porque a matéria alegada é questão de direito relativa à comutação de penas e prescinde de exame aprofundado de provas; assim, por não haver supressão de instância no caso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2040738-64.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2040738-64.2021.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2040738-64.2021.8.26.0000.
  • Publique-se. Intimem-se.