HC 644748 - DECISAO

HC 644748 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente já havia sido beneficiado por comutações de pena em decretos presidenciais anteriores, fato que o impede de obter nova comutação nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017; ademais, a fixação de requisitos para indulto/comutação é competência exclusiva do Presidente da República, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar ou substituir o rol taxativo previsto no decreto.

Parties
Paciente: EMANUEL LOPES DA SILVA; Assistente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Competência Presidencial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Competência Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMANUEL LOPES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 a quem já obteve comutações em decretos anteriores
  2. 2 Competência do Presidente da República para fixar requisitos de indulto/comutação
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário conceder comutação em desacordo com o rol taxativo do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente já havia sido beneficiado por comutações de pena em decretos presidenciais anteriores, fato que o impede de obter nova comutação nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017; ademais, a fixação de requisitos para indulto/comutação é competência exclusiva do Presidente da República, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar ou substituir o rol taxativo previsto no decreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.