HC 667976 - DECISAO

HC 667976 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram que o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 7.873/2012 não estava preenchido em 25/12/2012 e que o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório, o qual não é cabível na via estreita do habeas corpus; assim, ocorreu a denegação do pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público; Juízo De Execução: Juízo da VEC; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial Nº 7.873/2012, Requisito Temporal/objetivo, Crimes Impeditivos, Limitações Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Decreto Presidencial Nº 7.873/2012 Requisito Temporal/objetivo Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministerio Publico

Juízo da VEC

Juízo De Execução

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o requisito objetivo temporal para comutação previsto no Decreto 7.873/2012 foi cumprido em 25/12/2012
  2. 2 se a condenação por crimes previstos no art. 8º do Decreto impede a comutação
  3. 3 se o habeas corpus admite reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 7.873/2012 não estava preenchido em 25/12/2012 e que o reconhecimento em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório, o qual não é cabível na via estreita do habeas corpus; assim, ocorreu a denegação do pedido.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.