HC 868927 - DECISAO

HC 868927 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o sentenciado foi condenado por delitos abrangidos pela vedação legal e constitucional à concessão de indulto/comutação de penas (art. 5º, XLIII, CF; art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006) — notadamente crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 — e porque há registro de falta disciplinar grave; assim, inexiste direito à comutação independentemente da discussão sobre a falta grave.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Habeas Corpus, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Decreto Presidencial N. 9.246/2017
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Indulto Habeas Corpus Crimes Hediondos Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da comutação de penas prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 para condenado por crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 efeito de falta disciplinar grave anterior sobre a concessão da comutação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o sentenciado foi condenado por delitos abrangidos pela vedação legal e constitucional à concessão de indulto/comutação de penas (art. 5º, XLIII, CF; art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006) — notadamente crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 — e porque há registro de falta disciplinar grave; assim, inexiste direito à comutação independentemente da discussão sobre a falta grave.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.